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Câmara Municipal do Porto Seguro
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Câmara Municipal do Porto Seguro
Legislação ·
há 23 anos
Lei nº 488 de 16 de novembro de 2003
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, A INCLUIR EM CARÁTER OPTATIVO, A PRÁTICA DE CAPOEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
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Câmara Municipal do Porto Seguro
Legislação ·
há 25 anos
Lei nº 402 de 03 de agosto de 2001
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal do Porto Seguro
Legislação ·
há 18 anos
Lei nº 453 de 30 de maio de 2008
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE ARRAIAL D`AJUDA NESTE MUNICÍPIO"....
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