Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 484/03 | Lei nº 484 de 22 de julho de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Porto Seguro (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"REGULAMENTA A GEMINAÇÃO DE CIDADES DE CARÁTER HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (14 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pelo Inciso IV do Artigo 58 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada a geminação de cidades, no âmbito municipal, aquelas de caráter histórico, cultural e turístico, em nível nacional e internacional. Ver tópico

Art. 2º Só poderão ser geminadas as cidades que atenderem os requisitos, conforme o caput do artigo 1º, para fins de divisão e intercâmbio cultural. Ver tópico

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a codificar um março na cidade que simbolize a presença do município irmanado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Poder Executivo fará os procedimentos dos atos normativos para a efetivação da presente Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Porto Seguro, 22 de julho de 2003.

JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)