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23 de outubro de 2017

Lei 514/04 | Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Porto Seguro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO". Ver tópico (18 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso legal de sua competência e, em consonância com o Artigo 58, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias instaladas no Município de Porto Seguro, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro do tempo estabelecido na presente Lei. Ver tópico

Art. 2º O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior corresponde a: Ver tópico

I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais; Ver tópico

II - até 25 (vinte e cinco) minutos, nos dias de pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e do recebimento de tributos municipais, estaduais e federais; Ver tópico

III - até 25 (vinte e cinco) minutos, em véspera ou após feriados prolongados. Ver tópico

§ 1º Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão ou secretarias municipais encarregadas de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos incisos II e III. Ver tópico

§ 2º Os bancos deverão afixar esta Lei, em lugar visível, na entrada da agência bancária. Ver tópico

§ 3º Para efeito de controle de tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de recebimento da senha e do atendimento junto aos caixas. Ver tópico

Art. 3º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptação às suas disposições. Ver tópico

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades de acordo com a incidência das ocorrências: Ver tópico

I - advertência, na primeira incidência; Ver tópico

II - multa de 500 UFIRs, na primeira reincidência; Ver tópico

III - multa de 1.000 UFIRs, na segunda reincidência; Ver tópico

IV - multa de 1.500 UFIRs, na terceira reincidência; Ver tópico

V - suspensão do Alvará de Funcionamento, na quarta reincidência. Ver tópico

Art. 5º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, que será a Secretaria Municipal encarregada de fiscalizar e fazer cumprir esta Lei, concedendo-se direito de defesa ao estabelecimento bancário denunciado. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças terá o prazo de 15 (quinze) dias para receber, analisar, comprovar e se for o caso, punir o estabelecimento bancário denunciado. Ver tópico

Art. 6º O Município adotará todas as providências necessárias, inclusive junto ao Banco Central, para o fiel cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Porto Seguro, 22 de março de 2004.

UBIRATAN BITTENCOURT OLIVEIRA SILVA

Prefeito em exercício

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